Clarificação oficial relativa à exigência de Garantias Bancárias e Caução em Empreitadas

A ARCP emite a presente nota de clarificação aos operadores económicos e órgãos de gestão de contratos públicos sobre a aceitação de garantias e cauções em empreitadas de obras públicas.

Pontos principais:

1. Apenas são aceites garantias emitidas por instituições financeiras credenciadas pela BCEAO

2. A caução definitiva deve ser constituída até 10 dias após a assinatura do contrato

3. O valor mínimo da caução é de 5% do valor do contrato

4. Não são aceites seguros de caução de entidades não registadas no Instituto de Seguros

Entidades que não cumpram estes requisitos serão notificadas para regularização num prazo de 5 dias úteis.