Fiscalização
Preventiva
O controlo prévio de legalidade garante que os cadernos de encargos e termos de referência respeitam os princípios da concorrência e transparência antes da publicação oficial dos concursos.
Indicadores do Exercício 2025
Arquivo de Pareceres Prévios
Legalidade do ajuste direto no concurso de reabilitação portuária
Parecer Prévio de Objeção - O procedimento de ajuste direto não se justificava nos termos do art. 18.º do DL n.º 1/2012 e DL n.º 2/2012 (CCP). Exige-se concurso público para garantir a igualdade de tratamento.
Qualificação de consórcios estrangeiros em concursos nacionais
Parecer Prévio Favorável - Autorizado desde que haja um parceiro nacional com pelo menos 30% de participação para fomento da capacitação local.
Validade de certificados de capacidade técnica emitidos por entidades estrangeiras
Parecer Prévio Favorável - Certificados técnicos estrangeiros reputados como válidos, desde que acompanhados da respetiva certidão consular.
Caderno de Encargos do Concurso Público de Aquisição de Medicamentos
Parecer Prévio Favorável - Peças concursais e termos de referência em plena conformidade com as regras de concorrência aberta.
Contratação de Serviços de Limpeza Urbana e Saneamento
Parecer Prévio de Objeção - Constatadas distorções na fórmula de pontuação técnica que beneficiavam um concorrente específico de forma injustificada.
Fornecimento de Viaturas e Equipamento de Suporte Tecnológico
Parecer Prévio Favorável - Validado após revisão dos prazos de entrega e inclusão de cláusulas contratuais de garantia técnica.
Indicadores de
integridade
Acompanhe decisões, denúncias,
auditorias e tempos médios
no observatório regulatório.