ARCP
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Decisões da ARCP

Consulte as deliberações e decisões proferidas pela Comissão de Resolução de Diferendos (CRD) em sede de recursos, reclamações e denúncias.

Decisões CRD (Total) 38 Decisões
Tempo de Resolução 45 Dias em Média
Taxa de Conformidade 78.5%
Decisões e Contencioso

Arquivo de Deliberações

ANO:
Ano 2025
N°001/2025/ARCP-CRDImprocedente28/04/2025 • Recurso em Contestação de Resultados Provisórios

Decisão sobre recurso da empresa Construções Atlântico contra adjudicação do concurso para reabilitação de estradas em Bafatá

A Comissão de Resolução de Diferendos, reunida em formação litígios, apreciou o recurso da empresa Construções Atlântico Lda. em contestação dos resultados provisórios do concurso e considerou que o procedimento de adjudicação seguiu correctamente as normas legais.

N°002/2025/ARCP-CRDProcedente — Suspensão do concurso22/03/2025 • Denúncia

Decisão sobre denúncia anónima de irregularidades no concurso de aquisição de equipamentos informáticos para o Ministério da Educação

A ARCP constatou irregularidades no caderno de encargos que favoreciam um fornecedor específico, nomeadamente a exigência de uma marca comercial determinada em violação ao princípio de equivalência técnica. O processo foi suspenso.

N°004/2025/ARCP-CRDProcedente — Anulação parcial e reavaliação15/05/2025 • Recurso em Contestação de Resultados

Decisão sobre recurso do groupement EIFFAGE/RMT contra resultados provisórios do AO para obras de abastecimento de água na cidade de Bolama

A CRD considerou que houve erro material na avaliação técnica das propostas e ordenou a reavaliação pela comissão de julgamento, sob supervisão de um representante da ARCP.

Ano 2024
N°003/2024/ARCP-CRDImprocedente08/11/2024 • Recurso contra Parecer de Objeção

Decisão sobre recurso do Port Autónomo de Bissau contestando o parecer de objeção da ARCP no concurso para obras de dragagem

A CRD manteve o parecer de objeção emitido pela ARCP, considerando que o caderno de encargos continha cláusulas discriminatórias e que os critérios de avaliação técnica não estavam devidamente ponderados.

38+DecisõesPublicadas em 2026
124+DenúnciasTriadas em 2026
25+AuditoriasCom recomendações
95%ProcessosConcluídos em 2026

Indicadores de
integridade

Acompanhe decisões, denúncias, auditorias e tempos médios
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