Quadro Jurídico
O quadro legislativo fundamental que estabelece e regula a contratação pública na Guiné-Bissau. Conheça as leis e decretos estruturantes que governam o Sistema Nacional de Contratação Pública.
Legislação Estruturante
Instituição da ARCP — Decreto-Lei n.º 1/2012
Aprova o diploma relativo à instituição da Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos (ARCP), definindo a sua natureza jurídica — pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial —, atribuições de regulação independente, competências e estrutura orgânica. A ARCP funciona sob tutela inspetiva do Primeiro-Ministro.
Código dos Contratos Públicos — Decreto-Lei n.º 2/2012
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP) da Guiné-Bissau, em transposição das Diretivas UEMOA n.º 04/2005 e 05/2005. Regulamenta os procedimentos de adjudicação, execução, controlo e regulação dos contratos públicos e delegações de serviço público. Define as entidades intervenientes: ARCP (regulação), DGCP (controlo), Tribunal de Contas e IGF (controlo externo).
Indicadores de
integridade
Acompanhe decisões, denúncias, auditorias e tempos médios
no observatório regulatório.