Jurisprudência
Administrativa
Consulte as decisões dos tribunais superiores (Tribunal de Contas e Supremo Tribunal de Justiça) em matéria de contratação pública, servindo como orientação interpretativa do quadro legal.
Tribunais Superiores
Decisões Judiciais
Ano 2025
Acórdão n.º 04/2025 - Tribunal de Contas12/05/2025 • Réu/Entidade: Ministério das Obras Públicas / Empresa Adjudicante
Homologação de decisão da ARCP sobre anulação de adjudicação por violação de igualdade
O Tribunal de Contas confirmou a decisão da ARCP de anular a adjudicação do concurso de Bolama, reiterando que erros materiais graves na avaliação das propostas não podem ser convalidados e exigem reavaliação oficial.
Resultado: Confirmada a decisão da ARCPAno 2024
Acórdão n.º 12/2024 - Supremo Tribunal de Justiça05/12/2024 • Réu/Entidade: Ministério da Educação Nacional
Recurso contencioso contra suspensão de concurso de informática
O Supremo Tribunal considerou improcedente o recurso da entidade adjudicante contra a ARCP, decidindo que a imposição de marcas comerciais específicas em especificações técnicas constitui restrição ilegal da concorrência.
Resultado: Recurso Improcedente38+DecisõesPublicadas em 2026
124+DenúnciasTriadas em 2026
25+AuditoriasCom recomendações
95%ProcessosConcluídos em 2026
Indicadores de
integridade
Acompanhe decisões, denúncias, auditorias e tempos médios
no observatório regulatório.