Perguntas Frequentes Base oficial de esclarecimentos legais e procedimentos práticos fundamentados no Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 2/2012) e na Lei da ARCP (Decreto-Lei n.º 1/2012).
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Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigos 1.º e 3.º Quais são os objetivos e princípios fundamentais do Código dos Contratos Públicos?
O Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 2/2012) visa a modernização e transparência da contratação pública na Guiné-Bissau. Obedece aos princípios da igualdade de tratamento, liberdade de acesso aos concursos, transparência nos procedimentos, concorrência leal, economia e boa gestão dos recursos públicos, e não discriminação fundada na nacionalidade dos candidatos (em alinhamento com as Diretivas da UEMOA).
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigos 1.º e 2.º Qual é a natureza e a missão da Autoridade de Regulação dos Concursos Públicos (ARCP)?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 2.º, n.º 2 O Código dos Contratos Públicos aplica-se às empresas públicas e às autarquias locais?
Diretivas da UEMOA / Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 3.º Quais são os princípios de transparência e igualdade exigidos pelas Diretivas da UEMOA?
Decreto-Lei n.º 1/2012 e Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 14.º Qual a diferença de competências entre a ARCP e a Direção-Geral dos Concursos Públicos (DGCP)?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 24.º Onde são publicadas obrigatoriamente as convocatórias e os avisos de abertura de concurso?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 12.º Quais são os limites financeiros (limiares) para a aplicação obrigatória do Código?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigos 20.º a 23.º Quais são as modalidades de contratação pública previstas na legislação da Guiné-Bissau?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 22.º Em que circunstâncias excecionais pode ser utilizado o procedimento de Ajuste Direto?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 25.º O que é o Caderno de Encargos e quais os documentos que compõem o Dossier de Concurso?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 27.º Qual é o prazo mínimo fixado para a apresentação de propostas em Concursos Públicos?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 30.º É exigida caução ou garantia bancária para a participação num concurso público?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 13.º Como é calculada a estimativa do valor do contrato para efeitos de concurso público?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 16.º Como é constituída a Comissão de Abertura dos Envelopes e Avaliação das Propostas?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 18.º Quais são as regras de confidencialidade e deveres dos membros da Comissão de Avaliação?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 32.º Como funciona a sessão pública de abertura das propostas e quem pode estar presente?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 34.º Quais são os critérios formais para a rejeição liminar de uma proposta?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 36.º O que é o Relatório de Avaliação Provisório e como podem os concorrentes reclamar do seu conteúdo?
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigo 7.º, n.º 1 (d, e) Como interpor um recurso ou reclamação por irregularidades num concurso público?
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigo 8.º O recurso interposto perante a Comissão de Resolução de Diferendos (CRD) tem efeito suspensivo?
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigo 9.º Qual é o prazo máximo legal para a prolação de decisão pela CRD?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 3.º, alínea m É obrigatória a tentativa de resolução amigável de litígios antes de recorrer à via contenciosa?
Portal Linha Verde ARCP / Decreto-Lei n.º 1/2012 Como submeter uma denúncia ou participação por irregularidades de forma anónima?
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigo 12.º O que acontece se a Entidade Adjudicante não cumprir as deliberações vinculativas da CRD?
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigo 7.º, n.º 1 (f) O que é a Lista Vermelha da ARCP e quem pode ser nela inscrito?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 50.º Quais são os fundamentos legais para a aplicação de uma sanção de inabilidade a uma empresa?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 52.º Qual a duração máxima da proibição de participar em concursos públicos (inabilidade)?
Decreto-Lei n.º 1/2012, Artigo 14.º Como pode uma empresa sancionada requerer a sua reabilitação perante a ARCP?
Regulamento de Taxas e Serviços da ARCP / Decreto-Lei n.º 2/2012 Como solicitar a Declaração de Regularidade (Certidão de Quitus) para participar em concursos?
Decreto-Lei n.º 2/2012, Artigo 54.º Quais são as sanções pecuniárias e multas aplicáveis por prestação de falsas declarações?
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