ARCP
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Como
Concorrer

Guia informativo de orientação para empresas e concorrentes. A organização e gestão dos concursos públicos é da responsabilidade da DGCP (Direção-Geral da Contratação Pública) e das Entidades Adjudicantes. A ARCP atua como entidade reguladora, supervisora e instância de recurso.

Procedimento de Candidatura

Como Concorrer

Passo 01Fase 1: Habilitação Jurídica

Estar Legalmente Constituído

Garanta que a sua empresa cumpre todos os requisitos legais e fiscais na Guiné-Bissau, incluindo o registo comercial ativo, Número de Identificação Fiscal (NIF) e as certidões de regularidade fiscal e de segurança social.

Passo 02Fase 2: Procura de Oportunidades

Identificar Oportunidades Concursais

Acompanhe os anúncios de abertura de procedimentos de concursos públicos organizados pela Direção-Geral da Contratação Pública (DGCP) e pelas Entidades Adjudicantes nos canais oficiais.

Passo 03Fase 3: Peças do Procedimento

Obter o Caderno de Encargos

Adquira ou consulte as peças do procedimento (Caderno de Encargos e Programa do Concurso) disponibilizadas pela DGCP ou pela Entidade Adjudicante promotora do concurso público.

Passo 04Fase 4: Elaboração da Proposta

Preparar a Proposta Técnica e Financeira

Elabore os documentos solicitados com rigor técnico, em estrita conformidade com os critérios de avaliação e modelos definidos pela DGCP / Entidade Adjudicante.

Passo 05Fase 5: Entrega da Proposta

Submeter a Proposta à DGCP / Entidade Adjudicante

Submeta a sua proposta no local ou plataforma eletrónica indicada pela DGCP ou Entidade Adjudicante organizadora dentro do prazo estabelecido, obtendo o respetivo comprovativo de entrega.

Passo 06Fase 6: Resultados e Garantias

Acompanhar Resultados e Recorrer à ARCP

Acompanhe a sessão pública de abertura de propostas e a avaliação do júri. Em caso de irregularidade ou contencioso, apresente recurso junto da ARCP (Comissão de Resolução de Conflitos).

Checklist Documental

Selecione os documentos abaixo para verificar o nível de prontidão da sua proposta comercial:

Certidão de Registo Comercial (atualizada)Obrigatório
Certidão de Situação Fiscal Regularizada (NIF)Obrigatório
Declaração de Situação Regularizada na Segurança SocialObrigatório
Declaração de Aceitação do Caderno de EncargosObrigatório
Declaração de Idoneidade e Não-ImpedimentoObrigatório
Proposta Financeira Detalhada (conforme modelo da DGCP)Obrigatório
Alvará Comercial ou Licença de Exercício de Atividade correspondenteObrigatório
Garantia Bancária ou Seguro-Garantia Provisório (se exigido)Opcional

Perguntas Frequentes

Tire as suas principais dúvidas sobre o processo de submissão e contratação pública:

Recursos e Guias Auxiliares

Aceda a materiais de apoio em vídeo e manuais práticos para facilitar a preparação do seu concurso:

PDF2.4 MB

Guia de Orientação do Concorrente (DGCP/ARCP)

Guia informativo de orientação para apoiar os operadores económicos na preparação de candidaturas e cumprimento das regras da contratação pública.

Descarregar Recurso
PDF1.8 MB

Manual de Apoio à Instrução de Propostas

Manual descritivo sobre o processo de instrução e entrega de propostas perante a Direção-Geral da Contratação Pública.

Descarregar Recurso
PDF450 KB

Lista de Verificação Documental Geral

Um checklist prático para impressão para garantir que não esquece nenhum documento obrigatório antes do envio.

Descarregar Recurso

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