Competências
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 13 de Agosto, BO n.º 33/2012, a ARCP exerce as suas funções junto de diversas entidades.
Áreas de Atuação e Competências
Explore as competências da ARCP. Expanda os cartões para aceder a documentação técnica, regulamentações aplicáveis e manuais informativos organizados por área.
Aprovar RegulamentosAprovação de regulamentos, instruções, modelos e diretivas obrigatórias para todo o sistema de compras públicas.
Garantir a harmonização, previsibilidade e simplificação dos procedimentos ao nível nacional através da emissão de instrumentos vinculativos padronizados.
Cadernos de Encargos Tipo
Documentos padrão de uso obrigatório por todas as Unidades de Gestão de Aquisições (UGA).
Regulamentos Internos
Normas sobre o funcionamento do portal eletrónico de compras e deveres adjudicantes.
Emitir PareceresPronunciar-se sobre todos os assuntos da sua esfera específica de atribuições, bem como aconselhamento legislativo.
Pareceres técnicos submetidos pela Assembleia Nacional ou pelo Governo, bem como sobre questões atinentes à regulação submetidas pelas entidades adjudicantes ou operadores económicos.
Documentação & Pareceres
Aconselhamento sobre projetos de leis, reformas e interpretação operacional de normas.
Fiscalizar ActosAuditar procedimentos de contratação pública para assegurar conformidade e boa gestão.
A fiscalização ao Sistema Nacional da Contratação Pública visa assegurar que os processos sejam conduzidos de acordo com os objetivos de boa gestão dos dinheiros públicos e garantia de sã concorrência.
Relatórios & Planos de Auditoria
Fiscalização dos procedimentos de adjudicação realizados por ministérios e entidades públicas.
Decidir sobre Recursos e DenúnciasApreciação e julgamento de conflitos, recursos e infrações no âmbito das aquisições.
A Comissão de Resolução de Conflitos é a instância administrativa responsável por dirimir litígios de forma célere, com vista à proteção dos direitos dos concorrentes.
Regulamentos & Formulários de Recursos
Instruções operacionais para submissão formal de recursos contenciosos e denúncias.
Publicar RelatóriosPromoção da transparência através da divulgação do estado das compras públicas.
A disponibilização pública de indicadores e dados estatísticos reforça o escrutínio e a integridade de todas as instituições públicas do país.
Relatórios de Desempenho
Publicação de dados agregados e boletins sobre procedimentos de contratação pública.
Organizar FormaçãoPromover formação e capacitação dos intervenientes do Sistema Nacional de Contratação Pública.
A eficácia e eficiência das compras públicas exigem a capacitação contínua de agentes públicos qualificados nas Unidades de Gestão.
Programas Formativos
Ações de capacitação técnica dirigidas a agentes públicos e operadores económicos.
Manter o Registo de Operadores EconómicosGestão do cadastro nacional de fornecedores e prestadores de serviços qualificados.
A centralização do cadastro garante que apenas as empresas que comprovam a sua situação tributária regularizada participam nos procedimentos públicos.
Guias de Cadastro & Requisitos
Instruções para fornecedores e requisitos para obtenção de certidão de regularidade.
Gerir o Sistema Electrónico de ComprasAdministrar a plataforma de compras públicas eletrónicas.
A modernização tecnológica do Estado e a desmaterialização integral dos processos de adjudicação garantem acessibilidade global a todos os fornecedores.
Guias da Plataforma Eletrónica
Manuais de utilização do portal de compras públicas e submissão de propostas.
Indicadores de
integridade
Acompanhe decisões, denúncias, auditorias e tempos médios
no observatório regulatório.